Legislação Federal 2017 Decreto Nº 9.177 de 23 de outubro de 2017 2010 Decreto Nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010 2010 Lei Federal 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 2007 Lei Federal Nº 11.445/2007 1999 Lei Federal 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental Estadual Municipal 2012 Lei Municipal nº 4.733 de 24 de maio de 2012 - Institui a Coleta Seletiva de resíduo reciclável em Mogi Guaçu CONQUISTA Lei Municipal de Coleta Seletiva Em 2012, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.733 de 24 de maio de 2012, que institui a Coleta Seletiva de resíduo reciclável em Mogi Guaçu e garante o reconhecimento, a valorização e a remuneração aos catadores pelos serviços municipais prestados. Seja um(a) Amigo(a) do Catador. Entre em contato! Ative o JavaScript no seu navegador para preencher este formulário.Email *Subscribe Facebook-f Instagram Youtube